LEI Nº 1.430 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza concessão de subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 079 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI Nº 1.430 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza concessão de subvenções, Auxílios Financeiros
e Contribuições e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º – Com base nas consignações orçamentária do Município e
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições,
conforme a seguinte designação:
Concessão de Subvenção Social Lar N.S.. das Graças………………..10.000,00
Subvenção Social ao Hospital de Gimirim……………………………….168.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………….178.000,00
Parágrafo Único: O disposto no caput aplica-se a toda a
administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
Art.2º – Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do
Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará
a prestação de serviços essenciais de assistência social., médica, hospitalar,
educacional, cultural e desportiva.
Art.3º – Somente às instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração
Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art.4º – A concessão de subvenções sociais destinadas às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas
às seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
I- atender direto ao público, de forma gratuita;
II- não possuir débito de prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente;
III- apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2001 por autoridade local;
IV- comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V- ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI- apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e
objetivos;
VII- existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII- celebrar o respectivo convênio.
Art.5º – O valor do auxílio sempre que possível, será calculado
com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição
dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados por autoridade competente.
Art.6º – As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas
públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Art.7º – É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer
título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas
cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art.8º – A destinação de recursos a título de “contribuições”, a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que
determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº4.320/64, somente poderá
ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Art.9º – As transferências de recursos do Município, consignadas
na lei orçamentária anual, para o estado, União ou outro Município, a qualquer
título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art.10 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência
médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o
limite das dotações orçamentária.
Art.11 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos
Recursos.
Parágrafo Único: O prazo para prestação de contas dos recursos
recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art.12 – esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de
janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 28 de setembro de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
jra/