LEI QUE ESTIPULA PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS É APROVADA PELA CÂMARA

A Câmara aprovou por 05 votos o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003 de 19/04/2018, que dispõe sobre a padronização ecológica dos terrenos não edificados no município de Poço Fundo e dá outras providências.

Com a aprovação do projeto os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos não edificados, deverão mantê-los limpos, roçados e drenados sob pena de multa no caso de não cumprimento das especificações contidas na lei. O projeto também autoriza desconto no IPTU ao contribuinte proprietário de terrenos urbanos não edificados que promoverem o plantio de grama em sua propriedade.

Segundo a justificativa propositura visa solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos e impedindo a proliferação dos mosquitos, pois com a limpeza e o plantio de grama cria-se um ambiente mais agradável e seguro a toda a população.

Ademais, o aumento do plantio de grama na cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias públicas. Desta forma, o incentivo a quem realizar o plantio de grama é medida que contribui para o embelezamento da cidade, contribuindo para melhor qualidade de vida dos moradores.

Acompanhe a discussão e votação do projeto:

Author: Câmara Municipal